DOCUMENTAÇÃO LEGAL
Termos de uso
Condições para utilização das ferramentas online do ConvertPDF. Recomendamos a leitura antes de enviar qualquer arquivo.
Versão de 14 de novembro de 2026 · Aplicável ao uso gratuito e à fase de testes
Responsável pelo serviço: EG PRODUTOS E SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 55.293.497/0001-75, com sede em Salvador, Bahia, Brasil. Marca de operação: ConvertPDF. Contato: [email protected].
1. Objeto e aceitação
O ConvertPDF disponibiliza ferramentas para conversão, compressão, junção, divisão, organização e reconhecimento de texto em documentos. Ao utilizar uma ferramenta e enviar arquivos para processamento, você declara ter lido estes termos e concordado com as condições descritas. Se não concordar, não envie arquivos.
2. Quem pode utilizar
O serviço destina-se a usuários com capacidade legal para contratar ou devidamente representados. É necessário ter direito, autorização ou outra base legítima para enviar e transformar os documentos. Não utilize a plataforma para infringir direitos autorais, privacidade, confidencialidade profissional ou contratos com terceiros.
3. Como funciona e quais são os limites
Você seleciona uma operação, envia os documentos, acompanha o processamento e baixa o arquivo resultante. O serviço permite 1 arquivo por dia sem cadastro (por sessão/IP) e 2 arquivos por dia na conta FREE (por usuário/IP). Cada arquivo anexado conta na cota, mesmo quando vários arquivos participam da mesma operação. As cotas reiniciam às 00h UTC. Os limites técnicos podem ser ajustados com aviso prévio e sempre são informados pela interface ou pela resposta do serviço. Em geral, o limite inicial é de até 50 MB por envio. Processamentos podem ser recusados por formato inválido, proteção por senha, arquivos maliciosos ou indisponibilidade de recursos.
4. Arquivos, conteúdo e propriedade intelectual
Os documentos permanecem sob titularidade do usuário ou dos legítimos titulares. Não adquirimos direitos sobre o conteúdo. Você nos concede apenas a autorização técnica temporária necessária para armazenar, verificar, transformar e disponibilizar o resultado solicitado.
O usuário é responsável por possuir as autorizações necessárias e por manter cópias dos originais. A operação não substitui a guarda oficial, a assinatura digital, a validação jurídica ou o sistema de gestão documental de sua organização.
5. Segurança e uso proibido
- É proibido enviar malware, explorar vulnerabilidades ou tentar acessar documentos de terceiros.
- Não é permitido automatizar volumes abusivos ou contornar cotas e controles de acesso.
- É proibida a utilização que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
Podemos bloquear acessos, recusar processamento e remover arquivos quando necessário para segurança, prevenção de abuso ou cumprimento de obrigações legais.
6. Qualidade dos resultados
Conversões de documentos podem alterar formatação, tipografia, tabelas, imagens, links, metadados ou estrutura. Compressão pode não reduzir o tamanho de determinados arquivos. OCR pode interpretar caracteres incorretamente. É responsabilidade do usuário revisar o resultado antes de sua utilização, especialmente em documentos jurídicos, financeiros ou regulatórios.
7. Retenção, disponibilidade e privacidade
O tratamento dos arquivos e os prazos estão descritos na Política de Privacidade. Arquivos de processamento anônimo têm disponibilidade temporária e normalmente são removidos em até 24 horas. Não oferecemos serviço de backup ou arquivamento permanente.
8. Planos e cobranças
O acesso gratuito não gera cobrança. Os preços comerciais previstos são PRO R$ 19,90/mês (200 arquivos/mês, até 20/dia) e BUSINESS R$ 59,90/mês (800 arquivos/mês, até 80/dia), sem fidelidade; cada arquivo enviado consome uma unidade e os limites de segurança/tamanho permanecem aplicáveis. O pagamento não é coletado enquanto a integração estiver desabilitada. Quando habilitada, a cobrança será efetuada em ambiente seguro de um provedor externo, mediante apresentação das condições e confirmação do usuário. A assinatura pode ser cancelada para impedir novas renovações, preservando o período já pago, exceto em caso de estorno ou chargeback. PIX recorrente pode exigir pagamento manual de cada cobrança; não é garantia de débito automático. O acesso pago é liberado somente após confirmação do pagamento pelo provedor e permanece sujeito à disponibilidade e às obrigações legais do serviço.
9. Responsabilidade e disponibilidade
Buscamos manter o serviço funcional e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou falhas de infraestrutura. Nenhuma disposição destes termos exclui direitos previstos em normas obrigatórias, incluindo legislação de proteção ao consumidor e de proteção de dados. Nossa responsabilidade será apurada conforme a legislação aplicável.
10. Atualizações e contatos
Podemos atualizar estes termos, indicando a nova data e disponibilizando o texto vigente nesta página. Alterações materiais podem exigir novo aviso ou aceitação. Questões relacionadas ao serviço podem ser enviadas para [email protected].
Consulte também a Política de Privacidade e Proteção de Dados →